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  Lei Ordinária 1.624/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA ORÇAMENTO DE 1993
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.576/1992 30/12/1992MencionaArt. 9º e parágrafos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 110

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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