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  Lei Ordinária 1.658/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1º da LEI 1.634/93, DE 29/11/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/1994

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Lei Ordinária1.634/1993 29/11/1993IncluiItem a alínea "a" do parágrafo do art. 1º; alíneas "b", "c", "d" ao § 1º do art. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.738/1995 01/12/1995Menciona

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