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  Lei Ordinária 2.078/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ESPÍRITO SANTO E MATERIAIS DE E CONSTRUÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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