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  Lei Ordinária 2.100/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; § 1º do art. 56

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