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  Lei Ordinária 2.103/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A INCAPER - INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, NO EXERCÍCIO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/05/2002

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Lei Ordinária2.057/2001 17/12/2001MencionaExercício de 2002
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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