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  Lei Ordinária 2.106/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.057/2001 17/12/2001MencionaExercício de 2002
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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