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  Lei Ordinária 2.195/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DEVOLUÇÃO DO SALDO FINANCEIRO EXCEDENTE NA CÂMARA, A DIMINUIÇÃO DO SALÁRIO DOS VEREADORES DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 34, inciso IV; §§ 7º e 8º do art. 56

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