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  Lei Ordinária 304/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: AUMENTA IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS E CRIA IMPOSTO PARA O COMÉRCIO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/1961

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Lei Ordinária162/1956 14/09/1956AlteraTabela 3; tabela 14

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