Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS, PARA AS COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO-EDUCACIONAIS, CULTURAIS, RECREATIVAS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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EDUCAÇÃO

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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