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  Lei Ordinária 2.349/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO SEM REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/2006

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Lei Ordinária2.918/2017 18/05/2017Revoga totalmente

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