Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇÃO INDUSTRIAL - SUPPIN UMA ÁREA COM APROXIMADAMENTE 215.486,45 M2 (DUZENTOS E QUINZE MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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