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  Lei Ordinária 2.517/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAIS Nº 2.490, DE 30 DE DEZEMBRO DE2008, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.490/2008 30/12/2008AlteraDenominação da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio e passa a denominar Secretaria Municipal de Desenvolvimento, indústria e Comércio; inciso VII do § 4º do art. 8º; e "caput" do art. 42

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