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  Lei Ordinária 2.521/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- FMAS E REVOGA AS LEIS Nº 2.013 DE 16 DE MAIO DE 2001 E LEI Nº 2.014 DE 16 DE MAIO DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2009

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Lei Ordinária2.014/2001 16/05/2001Revoga totalmente
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