Ementa: CONVÊNIO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- SETADES, TENDO POR OBJETO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA OPERACIONAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2009

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Lei Ordinária2.614/2010 27/12/2010Incluiparágrafo único ao art. 3º

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