Ementa: PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.424, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.424/2008 11/02/2008AlteraProrroga PRAZO da lei que passa a ser de 31/12/2009 para 30/03/2010

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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