Ementa: ALTERA LEI 2.574, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.574/2009 24/12/2009Alterainciso IV do artigo 87

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