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  Lei Ordinária 1.651/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: EDITA O ARTIGO 1º ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º A LEI MUNICIPAL 1642/1993 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO EM 09 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/01/1994

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Lei Ordinária1.642/1993 03/12/1993MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.642/1993 03/12/1993AlteraInclui parágrafo único ao art. 2º

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