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  Lei Ordinária 1.858/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CODIGO SANITARIO DE BAIXO GUANDU - ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/09/1998

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Lei Ordinária2.285/2005 14/12/2005AlteraArt. 74; art. 85

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