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  Lei Ordinária 2.709/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.490/08, DE 30/12/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/07/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.490/2008 30/12/2008AlteraSubstitui a denominação de Departamento de Ação Social por Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação na Seção V e art. 36; substitui a denominação de Departamento de Ação Social por Departamento Municipal de Assistência Soci

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.727/2013 14/01/2013Revoga totalmente

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