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  Lei Ordinária 2.716/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ÁREA DESAFETADA PELA LEI 2.663 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 E ALTERADA PELA LEI 2.668 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.660/2011 25/11/2011MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.723/2012 20/09/2012Revoga totalmente

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