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  Lei Ordinária 2.742/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.967/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 2.355/2006 QUE CUIDA DE EXAMES DE DNA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2013

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Lei Ordinária2.355/2006 30/10/2006Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.355/2006 30/10/2006AlteraArt. 1º
Lei Ordinária1.967/2000 20/07/2000AlteraCaput do art. 1º; §§ 1º, 2º, 3º do art. 1º

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