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  Lei Ordinária 2.760/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/07/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 53; art. 103, § 2º; art. 106, § 2; art. 177; art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.794/2013 19/12/2013Menciona§ 6º do art. 22; art. 24

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