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  Lei Ordinária 2.775/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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Lei Ordinária3.041/2020 08/04/2020Menciona
Lei Ordinária2.798/2014 21/02/2014Menciona

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