Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/10/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1956 14/09/1956Menciona

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