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  Lei Ordinária 2.888/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.781/2013 31/10/2013MencionaPPA 2014/2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Art. 103, art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art, 177; art. 178

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.952/2017 27/12/2017Altera§ 6º do art. 22
Lei Ordinária2.952/2017 27/12/2017Menciona§ 6º do art. 22
Lei Ordinária2.902/2016 14/10/2016MencionaArt. 22, §§ 6º e 7º; art. 24, § 1º

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