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  Lei Ordinária 2.897/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/08/2016

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Lei Ordinária2.309/2006 13/03/2006Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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Lei Ordinária2.959/2018 25/04/2018AlteraParágrafo único do art. 5º; art. 11; § 2º do art. 17; parágrafo único do art. 19
Lei Ordinária2.959/2018 25/04/2018Menciona
Lei Ordinária2.959/2018 25/04/2018RevogaIncisos II, V e VI do art. 17

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