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  Lei Ordinária 2.921/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal; Art. 53; art. 103, § 2º; art. 106 ; J443

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.951/2017 26/12/2017MencionaArt. 22, §§ 6º e 7º; art. 24, § 1º
Lei Ordinária2.948/2017 26/12/2017Altera§ 2º do art. 2º
Lei Ordinária2.948/2017 26/12/2017IncluiDemonstrativo VII - Estimativa e compensação da Renúncia de Receita no ano de 2018, 2019 e 2020

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