Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2680/2012"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.680/2012 07/03/2012Altera§ 3º do art. 3º; art. 5º

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