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  Lei Ordinária 2.947/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2017

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