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  Lei Ordinária 2.975/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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