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  Lei Ordinária 2.982/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "REVOGA E ALTERA DISPOSITIVO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária2.796/2014 13/02/2014AlteraArt. 3º

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