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  Lei Ordinária 3.016/2019 ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU A FORMALIZAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA USO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2019

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Lei Ordinária2.362/2006 21/12/2006MencionaArt. 208, inciso I , alínea "f"
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