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  Lei Ordinária 3.035/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA O 1º TERMO ADITIVO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO RIO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/02/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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