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  Lei Ordinária 3.096/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.082/2021 21/06/2021IncluiAnexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
Lei Ordinária3.082/2021 21/06/2021AlteraDemonstrativos I de Metas Anuais; Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

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