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  Lei Ordinária 3.098/2021 ATO ORIGINAL

Ementa:   DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS CAMARAS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASCAMVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArtigo 56, § 8º

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