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  Lei Ordinária 3.106/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES A CELEBRAR ACORDO NO PROCESSO JUDICIAL DE Nº 0001561-15.2018.8.08.0007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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