Ementa:   ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.104/2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO AOS SERVIDORES OU AGENTES POIÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2023

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BENEFÍCIOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal
Lei Ordinária3.104/2022 09/03/2022AlteraAnexo único

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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