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  Lei Ordinária 2.817/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/2014

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Lei Ordinária2.781/2013 31/10/2013MencionaPPA 2014-2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 53; art. 103, § 2º ; art. 106, § 2º; art. 153; art. 161; art, 177; art. 178

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