Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DA USINA DE TRIAGEM E RECICLAGEM DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES, A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - CIDADÃO AMIGO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/08/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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