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  Lei Ordinária 2.850/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.790/13, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO CONDICIONAL DE PARTE DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/12/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária2.790/2013 19/12/2013AlteraArt. 5º

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