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  Lei Complementar 08/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2018

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Lei Complementar06/2017 15/12/2017AlteraInciso IV do art. 329; art. 592 "caput" e incisos I e II; art. 593

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