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  Lei Ordinária 3.033/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO E OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM NO ÂMBITO DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/02/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaLei Orgânica Municipal

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