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  Emenda à Lei Orgânica 25/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/08/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§2º do artigo 47
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Inclui§§ 1° e 2° do art. 46

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