Ementa: CRIA O AUXÍLIO FARDAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME PARA OS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO DE BAIXO GUANDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2024

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BENEFÍCIOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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