Ementa: ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 3.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2024

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Lei Ordinária3.150/2022 23/12/2022Menciona
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Lei Ordinária3.150/2022 23/12/2022AlteraArt. 19

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