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  Lei Ordinária 3.310/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 5º DA LEI 3.204 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona
Lei Ordinária3.204/2023 28/11/2023AlteraCaput do Art. 5º

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