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  Lei Ordinária 3.313/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU EM TERRENOS PARTICULARES PARA A CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL EM ESTRADAS E CAMINHOS PÚBLICOS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona

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