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  Lei Ordinária 3.315/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 103, § 2º; art. 106 § 2º ; art. 53; arts. 153 a 161; arts. 177 e 178

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