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  Lei Ordinária 73/1951 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA VERBAS DO ORÇAMENTO, ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/08/1951

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Lei Ordinária39/1949 30/11/1949MencionaExercício de 1950

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