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  Lei Ordinária 1.094/1984 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ANISTIA, JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/11/1984

Temas

ANISTIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.096/1984 05/12/1984Revoga totalmente
Lei Ordinária1.096/1984 05/12/1984Menciona

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